Na busca e apreensão de veículo financiado com alienação fiduciária, o banco precisa observar os requisitos legais do Decreto-Lei 911/1969. A defesa deve ser feita a partir de irregularidades concretas do contrato ou do procedimento. Nem toda falha alegada anula a ação, e a análise deve ser rápida porque a lei estabelece prazos curtos após a apreensão.
O que é a ação de busca e apreensão?
Nos financiamentos com alienação fiduciária, o veículo permanece vinculado ao credor como garantia até a quitação da obrigação. Diante da mora ou inadimplemento, a legislação permite ao credor requerer judicialmente a busca e apreensão do bem.
O procedimento é disciplinado principalmente pelo Decreto-Lei 911/1969 e possui regras próprias, inclusive para concessão de liminar e consolidação da propriedade.
A Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
A falta de recebimento pessoal da notificação torna a ação nula?
Não necessariamente. Esse ponto mudou de importância após a consolidação da jurisprudência do STJ.
No Tema Repetitivo 1.132, o Tribunal definiu que, para comprovar a mora, é suficiente o envio da notificação extrajudicial ao endereço do devedor indicado no contrato. Não é necessário demonstrar que a correspondência foi recebida pessoalmente pelo devedor ou por terceiro.
Portanto, a defesa não deve se apoiar apenas no argumento de que o devedor não assinou o aviso de recebimento. É preciso conferir, entre outros aspectos, se a notificação foi efetivamente encaminhada ao endereço contratual e se os demais requisitos foram observados.
Quais pontos podem ser analisados na defesa?
Cada processo deve ser examinado individualmente. Entre os pontos que podem merecer conferência estão:
- existência e regularidade do contrato de alienação fiduciária;
- comprovação da mora nos termos exigidos pela legislação e pela jurisprudência;
- correspondência entre o endereço utilizado na notificação e o endereço indicado no contrato;
- regularidade dos valores apresentados pelo credor;
- pagamentos realizados e eventualmente não considerados;
- legitimidade das partes e identificação correta do bem;
- cumprimento das formalidades processuais aplicáveis ao caso.
A alegação genérica de “juros abusivos” ou de “nulidade da notificação” não é suficiente por si só. A defesa precisa apontar concretamente a cláusula, cobrança ou irregularidade que se pretende discutir.
O veículo já foi apreendido. Quanto tempo tenho?
Os prazos são especialmente importantes nesse procedimento.
Segundo o Tema Repetitivo 722 do STJ, para obter a restituição do bem livre do ônus fiduciário mediante pagamento, o devedor deve pagar a integralidade da dívida indicada e comprovada pelo credor na inicial, no prazo legal de cinco dias.
Em 2025, o STJ definiu no Tema 1.279 que esse prazo de cinco dias começa a correr a partir da execução da liminar de busca e apreensão.
Além disso, existem prazos próprios para apresentação da defesa. Por isso, quem teve o veículo apreendido deve procurar orientação jurídica imediatamente, levando cópia do processo e do contrato.
Posso pagar apenas as parcelas atrasadas para recuperar o veículo?
Em regra, não. Para os contratos submetidos à sistemática atual, o STJ firmou entendimento de que a restituição do bem mediante o mecanismo previsto no Decreto-Lei 911/1969 exige o pagamento da integralidade da dívida nos termos apresentados e comprovados pelo credor na ação, e não apenas das parcelas vencidas.
Cobranças abusivas anulam automaticamente a busca e apreensão?
Não. A existência de discussão contratual não leva automaticamente à nulidade do processo.
É necessário identificar precisamente a cobrança ou cláusula questionada e avaliar sua repercussão jurídica sobre a mora e sobre a própria ação. O STJ também tem rejeitado pedidos genéricos de revisão contratual formulados sem indicação específica das cláusulas e fundamentos discutidos.
O que fazer quando o oficial de justiça apreende o veículo?
Evite resistência física ao cumprimento da ordem judicial. Solicite ou consulte os dados do processo, registre as condições do veículo e dos bens pessoais existentes em seu interior e procure orientação jurídica com rapidez.
Separe o contrato de financiamento, comprovantes de pagamento, notificações recebidas, documentos do veículo e qualquer comunicação mantida com a instituição financeira.
Perguntas frequentes
Não recebi pessoalmente a notificação. A busca e apreensão é nula?
Não apenas por esse motivo. Segundo o Tema 1.132 do STJ, é suficiente o envio da notificação ao endereço indicado no contrato, sem necessidade de prova do recebimento pessoal.
Posso recuperar o veículo pagando somente as parcelas atrasadas?
Em regra, não. O Tema 722 do STJ exige, para a restituição pelo mecanismo legal, o pagamento da integralidade da dívida indicada e comprovada na inicial, no prazo legal.
Quando começa o prazo de cinco dias?
Segundo o Tema 1.279 do STJ, o prazo começa na data da execução da liminar de busca e apreensão.
Posso discutir cobranças do contrato?
Questões contratuais podem ser analisadas conforme o caso, mas alegações genéricas não bastam. É necessário identificar concretamente as cláusulas ou cobranças questionadas e sua relevância para a controvérsia.
Conclusão
A busca e apreensão é um procedimento rápido e regido por legislação específica. Por isso, uma defesa tecnicamente adequada começa pela conferência objetiva dos requisitos legais, da constituição em mora, dos valores cobrados e dos documentos apresentados pelo credor.
Nem toda irregularidade alegada gera nulidade. Por outro lado, falhas efetivamente relevantes podem alterar o resultado do processo. A rapidez na análise é essencial, especialmente após a apreensão do veículo.
Seu veículo foi objeto de busca e apreensão?
A análise imediata do contrato, da notificação e do processo permite identificar os prazos em curso e verificar se existem irregularidades juridicamente relevantes.
Fale com o escritórioEste artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto.