O que é a Ação de Exigir Contas?

A Ação de Exigir Contas está prevista no Código de Processo Civil e tem por finalidade permitir que aquele que possui o direito de conhecer determinada movimentação obtenha informações detalhadas de quem administrou valores ou realizou operações que precisam ser esclarecidas.

No relacionamento bancário, ela pode ser utilizada pelo correntista quando existirem dúvidas concretas sobre lançamentos efetuados em sua conta.

Isso não significa que qualquer correntista tenha automaticamente valores a receber do banco. Significa que, presentes os requisitos jurídicos, o cliente possui instrumento para exigir esclarecimentos e verificar a regularidade de determinados lançamentos.

Mas o banco já fornece extratos. Ainda assim é possível exigir contas?

Sim, dependendo das circunstâncias.

O extrato informa que determinado valor entrou ou saiu da conta. Nem sempre, entretanto, permite compreender suficientemente a origem da cobrança, sua base contratual ou a forma como determinado encargo foi calculado.

O recebimento de extratos não afasta necessariamente o interesse do correntista em exigir contas quando houver discordância quanto aos lançamentos.

Imagine, por exemplo, uma empresa que movimentou sua conta durante vários anos e identifica repetidamente cobranças descritas apenas por códigos, abreviações ou nomenclaturas que não permitem compreender exatamente sua origem. O extrato demonstra que o débito ocorreu, mas isso não significa necessariamente que esclareça por que ocorreu.

Quais cobranças podem merecer uma análise?

Cada conta bancária possui características próprias e precisa ser analisada individualmente. Algumas situações podem justificar uma verificação mais cuidadosa:

• tarifas e taxas cuja origem não esteja clara;
• encargos cuja contratação seja questionada;
• débitos não reconhecidos pelo correntista;
• transações aparentemente não autorizadas;
• cobranças recorrentes por serviços bancários;
• juros e encargos cuja forma de cálculo não seja compreendida;
• lançamentos identificados apenas por códigos ou descrições insuficientes;
• cobranças que o correntista não consegue relacionar aos contratos celebrados com a instituição financeira.

Por que contas com grande movimentação merecem atenção especial?

Em uma conta pouco utilizada, conferir os lançamentos costuma ser relativamente simples. A situação é diferente para empresas, empresários, produtores rurais, comerciantes, profissionais liberais e pessoas físicas que movimentam valores com frequência.

Uma conta mantida durante vários anos pode acumular centenas ou milhares de lançamentos. Nesse cenário, tarifas e encargos recorrentes podem representar valores relevantes quando considerados ao longo do tempo — e determinadas cobranças podem passar despercebidas justamente em razão do volume de movimentações.

É possível analisar movimentações bancárias antigas?

Essa questão exige cuidado. Em determinadas situações, a pretensão de exigir contas está submetida ao prazo prescricional geral de 10 anos, previsto no artigo 205 do Código Civil.

A Ação de Exigir Contas é uma “ação revisional”?

Não exatamente. A finalidade da Ação de Exigir Contas é permitir que sejam apresentadas e analisadas as contas decorrentes de determinada relação jurídica, possibilitando a apuração de eventual saldo.

Por isso, ela não deve ser utilizada simplesmente como uma investigação genérica de toda a movimentação bancária na esperança de descobrir alguma irregularidade. É importante que existam dúvidas concretas sobre determinados lançamentos, cobranças ou períodos da conta.

Como funciona a ação?

De maneira simplificada, inicialmente discute-se o direito do correntista de exigir as contas nas circunstâncias apresentadas. Reconhecido esse direito, as contas deverão ser apresentadas de maneira adequada, permitindo a análise das receitas, despesas e demais operações relevantes.

A partir daí, pode ser realizada a conferência dos lançamentos e, quando necessário, uma análise técnica ou perícia contábil. Ao final, o procedimento permite apurar a existência de eventual saldo e identificar a quem ele pertence.

E se forem identificadas cobranças indevidas?

Caso a análise demonstre que determinados valores foram cobrados sem fundamento contratual ou jurídico, poderão surgir consequências patrimoniais. A existência de valores a restituir, a forma dessa restituição e o período alcançado dependerão da natureza de cada cobrança e das circunstâncias específicas do caso.

Por isso, não é possível afirmar previamente que determinada conta possui valores a recuperar. Primeiro é necessário examinar os documentos, identificar os lançamentos questionados e verificar juridicamente sua origem.

Quais documentos podem ajudar na análise?

• extratos bancários;
• contratos firmados com a instituição financeira;
• demonstrativos de tarifas e encargos;
• comprovantes de operações;
• comunicações mantidas com o banco;
• planilhas ou controles financeiros da empresa;
• documentos relacionados a empréstimos, limites e outras operações vinculadas à conta.

Quando vale a pena procurar uma orientação jurídica?

Alguns sinais podem justificar uma análise mais cuidadosa da conta corrente, como relacionamento bancário por muitos anos, movimentação elevada ou identificação de tarifas, juros, encargos e outros débitos cuja origem não seja compreendida.

Nessas situações, a análise jurídica e documental permite verificar se existe fundamento para solicitar esclarecimentos ao banco e se a Ação de Exigir Contas é o instrumento adequado.

Perguntas frequentes

Conclusão

O correntista tem direito à informação e, diante de dúvidas concretas, deve conseguir compreender o que foi cobrado, por que foi cobrado e qual a origem dos lançamentos realizados em sua conta.

Quando essas informações não são suficientemente claras, a Ação de Exigir Contas pode constituir instrumento adequado para buscar os esclarecimentos necessários e, conforme o resultado da apuração, identificar eventual saldo decorrente da relação bancária.

Antes de qualquer medida judicial, a análise dos extratos, contratos e demais documentos bancários é fundamental para identificar os lançamentos questionados e definir a providência juridicamente adequada.

Este artigo possui caráter exclusivamente informativo e não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto.